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ROL DE CLASSIFICAÇÃO (13.5 - TCE/RO)

 
 
ROL DE CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
INFORMAÇÃO CLASSIFICAÇÃO JUSTIFICATIA

Procedimento ou processo de Penalização de empresa contratada, até que sejam aplicadas as penalidades e publicado os seus direitos

Documento preservado até a data da publicação.

Art. 20, do Decreto 7.724/2012 e art. 18, parágrafo 1, do Decreto Municipal nº 7.724/2012.

Processos licitatórios em fase interna – Cotação de Preço, elaboração de relatórios e Termo de Referência

Documento preservado até a data da publicação do edital de licitação

Art. 20, do Decreto 7.724/2012 e art. 18, parágrafo 1, do Decreto Municipal nº 7.724/2012.

Imposto de Renda

100 anos a partir da produção do documento

Art. 18, parágrafos 1 e 2do Decreto Municipal nº 7.724/2012.

Pensão Alimentícia

100 anos a partir da produção do documento

Art. 18, parágrafos 1 e 2do Decreto Municipal nº 7.724/2012.

Consignações

100 anos a partir da produção do documento

Art. 18, parágrafos 1 e 2do Decreto Municipal nº 7.724/2012.

Outros Descontos

100 anos a partir da produção do documento

Art. 18, parágrafos 1 e 2do Decreto Municipal nº 7.724/2012.

Previdência Privada

100 anos a partir da produção do documento

Art. 18, parágrafos 1 e 2do Decreto Municipal nº 7.724/2012.

Licenças:Acidente em serviço. Afastamento do cônjuge. Atividade política. Capacitação profissional. Desempenho de mandato Classista. Doença em pessoa da família. Gestante. Paternidade. Licenças Prêmio. Serviço Militar. Tratamento de interesses particular. Tratamento em saúde, inclusive perícia médica

100 anos a partir da produção do documento

Art. 18, parágrafos 1 e 2do Decreto Municipal nº 7.724/2012.

Seguros

100 anos a partir da produção do documento

Art. 18, parágrafos 1 e 2do Decreto Municipal nº 7.724/2012.

Adiantamento e empréstimos a servidores

100 anos a partir da produção do documento

Art. 18, parágrafos 1 e 2do Decreto Municipal nº 7.724/2012.

Planos de Saúde

100 anos a partir da produção do documento

Art. 18, parágrafos 1 e 2do Decreto Municipal nº 7.724/2012.

Prontuário Médico do Servidor

100 anos a partir da produção do documento

Art. 18, parágrafos 1 e 2do Decreto Municipal nº 7.724/2012.

Exames de seleção (concurso público) Provas e títulos, testes de quaisquer formas e exames médicos

LIVRE / 100 anos a partir da produção para as informações pessoais

Art. 18, parágrafos 1 e 2do Decreto Municipal nº 7.724/2012.

Dados relativos a segurança da informação

Secreto

Decreto Municipal nº 7.724/2012.

Qualquer tipo de informação sobre senha, Login, endereço de IP, servidores, armazenamento e backup de dados.

Secreto, exceto para Login e Senha que são dados pessoais e protegidos pelo prazo
máximo de 100 anos

Decreto Municipal nº 7.724/2012.

Documentos de sistemas de informação quando ainda em elaboração.

Documento preservado até a conclusão.

Art. 20, do Decreto 7.724/2012 e art. 18, parágrafo 1, do Decreto Municipal nº 7.724/2012.

Código fonte de sistema de informação e aplicativos.

Reservado

Decreto Municipal nº 7.724/2012.

Normas, metodologias de trabalho e procedimentos internos, quando em fase de elaboração da minuta.

Documento preservado até a conclusão.

Art. 20, do Decreto 7.724/2012 e art. 18, parágrafo 1, do Decreto Municipal nº 7.724/2012.

Denúncias e reclamações enviadas ao SIC.

LIVRE, exceto por dados pessoais e protegidos por
outros sigilos, além de procedimentos que ainda não foram concluídos

Art. 20, do Decreto 7.724/2012 e art. 18, parágrafo 1, do Decreto Municipal nº 7.724/2012.

Pareceres técnicos, Instrução Normativa e Decisões administrativas.

Documento preservado até a conclusão.

Art. 20, do Decreto 7.724/2012 e art. 18, parágrafo 1, do Decreto Municipal nº 7.724/2012.

Apuração de responsabilidade e ação disciplinar.

LIVRE, exceto por dados pessoais e protegidos por
outros sigilos, além de procedimentos que ainda não foram concluídos

Art. 20, do Decreto 7.724/2012 e art. 18, parágrafo 1, do Decreto Municipal nº 7.724/2012.

Investigação, fiscalização e auditoria interna sobre documentos, atos e procedimentos administrativos.

Documento preservado até a conclusão.

Art. 20, do Decreto 7.724/2012 e art. 18, parágrafo 1, do Decreto Municipal nº 7.724/2012.

Publicado em: 05/12/2017 às 18:24:36, por: NAIARA ESTEVAM NOGUEIRA DA SILVA - M841