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NORMA MUNICIPAL (12.5 - TCE/RO)

 
 

Decreto nº 51, de 23 de maio de 2017 – Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Publicado em: 05/12/2017 às 18:23:38, por: NAIARA ESTEVAM NOGUEIRA DA SILVA - M841